Termos de Uso e Contrato de Licenciamento de Software (SaaS B2B)

Última atualização: 15 de abril de 2026

Bem-vindo(a) à SquadZ, uma plataforma de Inteligência Artificial e automação de processos gerida pela Vou Digital Tecnologia Ltda (doravante "Nós", "Contratada" ou "SquadZ"), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 55.324.638/0001-70, com sede na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.

Este documento constitui um contrato com validade jurídica vinculativa que estabelece as regras, os limites, os direitos e os deveres para a utilização dos nossos serviços, incluindo a plataforma SaaS (Software as a Service), as integrações de APIs e os serviços contínuos de automação ("Assinatura Tech"). Ao contratar, acessar e utilizar os nossos serviços, a sua empresa ("Cliente", "Contratante" ou "Usuário") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com todas as disposições aqui presentes, bem como com a nossa Política de Privacidade.

1. Definições Iniciais e Conceitos

Para garantir a clareza e a transparência deste instrumento, adotam-se as seguintes definições:

• Plataforma SquadZ: O ecossistema de software baseado em nuvem, algoritmos proprietários, agentes de Inteligência Artificial (IA), interfaces de usuário (UI) e integrações (Webhooks/APIs) desenvolvidos e mantidos pela Vou Digital.
• Vou Digital Tecnologia Ltda: Pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 55.324.638/0001-70, responsável pelo desenvolvimento, operação e gestão da plataforma SquadZ.
• Taxa de Setup (Implementação): Valor cobrado de forma singular (pagamento único ou parcelado) no início da contratação. Remunera as horas de engenharia, arquitetura de software, mapeamento de processos de negócio do Cliente e as configurações iniciais estritamente necessárias para integrar a SquadZ à operação diária do Cliente.
• Assinatura Mensal/Recorrente (MRR): O valor contínuo pago pelo Cliente para obter o direito de licenciamento e uso contínuo do software, garantindo o acesso aos servidores, o consumo de tokens de processamento de IA, o armazenamento de dados operacionais e o suporte técnico continuado.
• Usuários Autorizados: Sócios, funcionários, parceiros ou prestadores de serviços do Cliente aos quais foi concedido o acesso à Plataforma SquadZ, sendo o Cliente integralmente responsável por todas as ações realizadas sob as credenciais destes usuários.
• Integrações de Terceiros: Softwares, aplicações e plataformas externas que não pertencem à SquadZ (tais como Meta/WhatsApp, Google Drive, Asaas, Kommo CRM, Escavador, ZapSign, entre outros), mas que são conectados à nossa arquitetura para a execução das automações.
• Dados Pessoais: Toda informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

2. Natureza, Escopo e Limitações dos Serviços

2.1. Licenciamento SaaS (Não-Exclusivo)

A SquadZ atua no modelo de prestação de serviços por licenciamento não exclusivo, intransferível, revogável e temporário da sua plataforma. O Cliente não adquire, em nenhuma hipótese, a propriedade do código-fonte, das lógicas algorítmicas, da arquitetura de dados ou da infraestrutura subjacente, adquirindo apenas o direito de os utilizar enquanto a sua assinatura estiver ativa e adimplente.

2.2. Funcionalidades Principais da Plataforma

A SquadZ oferece uma solução digital baseada em inteligência artificial e automação, com as seguintes funcionalidades principais:

• Automação empresarial e jurídica: fluxos inteligentes para triagem de informações, preenchimento de documentos, acompanhamento de prazos e acompanhamento de movimentações processuais;
• Agentes de IA especializados: assistentes autônomos para análise jurídica, atendimento comercial, gestão financeira, criação de conteúdo e marketing, e compliance operacional;
• Geração de documentos: criação assistida de petições, contratos e peças jurídicas por meio de IA generativa;
• Gestão de equipe: controle de tarefas, perfis multiusuários, dashboards e painéis de controle;
• Análise de dados jurídicos: leitura e interpretação de documentos, organização de pastas, insights automatizados;
• Integrações com ecossistema completo: WhatsApp Business API, CRMs (Kommo), plataformas de assinatura digital (ZapSign), gateways de pagamento (Asaas), Google Workspace, e mais de 2.000 integrações;
• Segurança e conformidade: ferramentas para governança, privacidade e adequação à LGPD.

2.3. Evolução Contínua do Software

Dada a natureza baseada em nuvem do serviço (SaaS), a SquadZ está em constante evolução. A Contratada reserva-se o direito de atualizar a interface, adicionar, modificar ou remover funcionalidades, sempre visando a melhoria do desempenho, a segurança e a adequação tecnológica, sem que isso configure quebra de contrato, desde que o núcleo central do serviço não seja inviabilizado.

2.4. Limites de Atuação (Atividade-Meio)

A SquadZ é uma fornecedora de tecnologia (atividade-meio). Nós não atuamos como agência de marketing, assessoria jurídica, escritório de contabilidade, corretora ou departamento de vendas direto. Desta forma:

• Não garantimos, de forma expressa ou implícita, um volume mínimo de leads ou tráfego;
• Não asseguramos vitórias em processos judiciais, deferimentos em recursos ou adjudicações em licitações públicas;
• Não prometemos uma taxa de conversão financeira ou metas de vendas, uma vez que tais resultados dependem exclusivamente da estratégia de mercado, da precificação e do modelo de negócio do Cliente;
• A SquadZ não realiza consultoria jurídica, patrocínio de causas, nem responde por interpretações jurídicas finais. O conteúdo gerado pela IA deve ser analisado criticamente pelo profissional antes de ser utilizado.

3. Cadastro e Acesso à Plataforma

3.1. Requisitos para Cadastro

Para utilizar os serviços oferecidos pela SquadZ, o Cliente deverá realizar cadastro prévio, fornecendo informações verídicas, completas e atualizadas, sob sua exclusiva responsabilidade.

• Pessoas físicas: deverão informar nome completo, CPF, e-mail profissional, telefone de contato e profissão;
• Empresas e Escritórios: deverão cadastrar um representante legal ou responsável autorizado, informando razão social, CNPJ, e-mail corporativo, telefone, endereço comercial e área de atuação.

3.2. Conta Institucional e Multiusuários

Escritórios e empresas poderão utilizar a plataforma por meio de conta corporativa única, com a possibilidade de criação de usuários internos vinculados (multiusuários), mediante autorização do titular da conta principal. O Cliente é integralmente responsável por todas as ações realizadas sob as credenciais dos seus Usuários Autorizados.

3.3. Sigilo das Credenciais

As credenciais de acesso (login e senha) são pessoais, intransferíveis e confidenciais. O Cliente compromete-se a manter sigilo absoluto sobre seus dados de acesso e notificar imediatamente a SquadZ em caso de suspeita de violação de segurança.

4. Remuneração: Setup, Faturamento e Garantia de Continuidade

4.1. Natureza e Composição do Setup

A Taxa de Implementação (Setup) remunera o esforço técnico, intelectual e humano já executado pela equipe da SquadZ antes mesmo da plataforma entrar em plena produção. Isto engloba reuniões de kick-off, arquitetura de dados, configuração de fluxos de automação, elaboração de prompts mestres e treinamento da equipe. Por esta razão, e por se tratar de um serviço customizado e consumido no ato, este valor não é reembolsável após a entrega técnica do ambiente configurado e testado.

4.2. Garantia de Continuidade (Proteção do Cliente)

Compreendemos que o pagamento de um Setup Premium gera uma expectativa legítima de parceria e estabilidade a longo prazo. Para proteger o investimento do Cliente, garantimos que:

Se a SquadZ (Vou Digital) decidir descontinuar a plataforma de forma unilateral, encerrar as operações comerciais ou desativar o acesso sem justa causa dentro dos primeiros 12 (doze) meses de contrato com o Cliente, a Contratada compromete-se a devolver um valor proporcional (pro-rata) da Taxa de Setup paga.

Exemplo prático: Se o cancelamento unilateral por parte da SquadZ ocorrer no 6º mês, o Cliente receberá 50% do valor pago pelo Setup.

Esta garantia não se aplica se a rescisão ocorrer por iniciativa do Cliente ou devido a inadimplência, fraude, violação de regras de terceiros ou uso indevido da plataforma.

4.3. Inadimplência, Multas e Juros

O não pagamento das faturas de Assinatura Recorrente até a data de vencimento sujeitará o Cliente a uma multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor devido, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro-rata die, sem prejuízo da suspensão dos serviços (conforme Cláusula 9).

5. Nível de Serviço (SLA), Disponibilidade e Suporte Técnico

5.1. Disponibilidade (Uptime)

A SquadZ emprega os seus melhores esforços técnicos, operacionais e de engenharia para garantir que a plataforma esteja disponível e operacional em 99,5% do tempo durante cada mês civil.

5.2. Exclusões do SLA

Não serão computados como tempo de inatividade (downtime) para efeitos da garantia de disponibilidade as falhas decorrentes de:

• Manutenções programadas comunicadas com, pelo menos, 48 horas de antecedência;
• Falhas na infraestrutura local do Cliente (problemas de rede, hardware obsoleto, falhas no fornecedor de internet do Cliente);
• Indisponibilidades sistêmicas causadas exclusivamente por APIs de terceiros (ex: queda global dos servidores da Meta/WhatsApp, indisponibilidade da OpenAI ou instabilidade nos portais do Governo);
• Eventos de Força Maior ou Caso Fortuito (desastres naturais, pandemias, greves, ações governamentais).

5.3. Suporte Técnico e Tempos de Resposta

O suporte será prestado através de canais oficiais (e-mail, plataforma de tickets ou grupo de WhatsApp designado) nos horários comerciais estabelecidos na Proposta Comercial (habitualmente de segunda a sexta, das 09h às 18h). Os tempos de resposta (não confundir com tempo de resolução definitiva) variam conforme a criticidade:

• Crítico (Sistema totalmente inoperante / Paralisação total do negócio): Resposta em até 4 horas úteis;
• Alto (Funcionalidade principal indisponível, mas com alternativas temporárias): Resposta em até 8 horas úteis;
• Normal (Dúvidas de uso, relatórios, pequenos ajustes e solicitações de novas lógicas): Resposta em até 24 horas úteis.

6. Limites, Responsabilidades e Ética da Inteligência Artificial

6.1. Natureza Estatística e "Alucinações"

A base da tecnologia operada pela SquadZ utiliza Large Language Models (LLMs) de ponta. O Cliente reconhece, entende e aceita que as ferramentas de Inteligência Artificial generativa operam por probabilidades matemáticas de previsão de tokens, e não por raciocínio lógico infalível. Por conseguinte, a IA está sujeita a "alucinações", fornecendo, em ocasiões isoladas, respostas imprecisas, inventadas ou fora de contexto.

6.2. Revisão Obrigatória e "Human-in-the-Loop"

É condição fundamental deste contrato que o Cliente mantenha o princípio de Human-in-the-Loop (Humano no Ciclo). É da exclusiva responsabilidade do Cliente supervisionar, revisar e auditar criticamente as ações, textos, cálculos, petições e dados gerados pelos agentes da SquadZ antes de os aplicar em ambientes críticos. Isto é especialmente exigido para:

• Envio de propostas comerciais de alto valor;
• Petições protocoladas no judiciário;
• Conselhos médicos/jurídicos diretos;
• Transações financeiras.

6.3. Isenção por Danos Indiretos e Decisões da IA

A SquadZ atua como uma ferramenta facilitadora e não como um decisor final. Deste modo, a Contratada não se responsabiliza por perdas e danos diretos, indiretos, lucros cessantes, perdas de oportunidades de negócio, danos à reputação ou sanções pecuniárias decorrentes de informações geradas pela IA que tenham sido repassadas a terceiros ou utilizadas em decisões críticas sem a devida e imperativa revisão humana por parte do Cliente.

6.4. Uso Ético, Legal e Proibido

O Cliente compromete-se a não utilizar os Agentes da SquadZ para gerar ou propagar conteúdo ilegal, ofensivo, discriminatório, difamatório ou para conduzir atividades fraudulentas (phishing). O uso da plataforma para fins ilícitos resultará na rescisão imediata do contrato, sem direito a qualquer reembolso.

7. Propriedade Intelectual e Proteção de Dados (LGPD)

7.1. Propriedade da SquadZ

Todo o código-fonte, arquitetura de software, interface gráfica, logotipos, algoritmos, fluxos de automação (blueprints) e, em especial, os "prompts de sistema" (as complexas instruções mestre que dão "personalidade" e diretrizes operacionais à IA) desenvolvidos pela SquadZ são protegidos por leis de direitos autorais e são de propriedade intelectual exclusiva e inalienável da Vou Digital Tecnologia Ltda. O acesso ao serviço não confere ao Cliente o direito de copiar, fazer engenharia reversa, ou revender a arquitetura da plataforma.

7.2. Propriedade e Sigilo do Cliente

Todos os dados inseridos ativamente pelo Cliente na plataforma (incluindo informações sensíveis de leads, bases de conhecimento internas, histórico de mensagens de clientes, documentos PDF enviados para análise de IA e estratégias de negócio) são de propriedade exclusiva e inalienável do Cliente. A SquadZ compromete-se a manter estrito sigilo sobre estas informações.

7.3. Privacidade e Governança de Dados (LGPD)

As partes acordam atuar em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018):

• A SquadZ atua exclusivamente como Operadora de dados, enquanto o Cliente atua como o Controlador das informações dos seus próprios clientes finais;
• Proibição de Treino de Modelos Públicos: Garantimos expressamente que os dados, processos e documentos privados do Cliente nunca serão vendidos, cedidos, tornados públicos ou utilizados para treinar modelos fundacionais e públicos de IA de terceiros (como versões abertas do ChatGPT ou Claude);
• Resposta a Incidentes: Caso a SquadZ identifique qualquer incidente de segurança ou violação de dados que envolva as informações do Cliente, notificará a Contratante num prazo razoável (idealmente não superior a 72 horas) para que as devidas medidas de contenção sejam adotadas.

Para mais detalhes, consulte nossa Política de Privacidade completa.

8. Dependência de Plataformas de Terceiros e Políticas Externas

8.1. Integrações e APIs

O verdadeiro valor da SquadZ reside na sua capacidade de orquestrar e integrar-se a diversas plataformas (tais como WhatsApp API Oficial, Meta Ads, Google Workspace, CRMs como Kommo, sistemas de assinatura como ZapSign, ERPs e plataformas de pagamento como Asaas).

8.2. Isenção de Responsabilidade sobre Terceiros

A SquadZ não tem controle corporativo, acionário ou técnico sobre essas empresas externas. Portanto, não nos responsabilizamos por perdas de receita ou paralisações decorrentes de:

• Instabilidades operacionais crônicas nestas plataformas de terceiros;
• Alterações unilaterais nas suas políticas de API, regras de tarifação ou descontinuidade de serviços externos.

8.3. Adesão às Regras do WhatsApp / Meta

A SquadZ fornecerá a automação conversacional, mas é da inteira e exclusiva responsabilidade do Cliente atuar em conformidade com a Política de Comércio e Política de Mensagens do WhatsApp Business. Não nos responsabilizamos por bloqueios de números, banimentos ou diminuição do limite de envios (Tier drop) impostos pela Meta, decorrentes de práticas de spam, denúncias massivas de clientes do Contratante, envio de conteúdo não autorizado ou baixa qualidade das mensagens disparadas. Um banimento pela Meta não suspende a obrigatoriedade de pagamento da licença da SquadZ, caso as demais funções da plataforma continuem operacionais.

9. Obrigações e Direitos do Cliente

9.1. Obrigações do Cliente

O Cliente compromete-se a:

• Utilizar a plataforma de maneira ética e conforme a legislação vigente;
• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
• Manter sigilo e confidencialidade sobre dados acessados;
• Não compartilhar ou ceder sua conta a terceiros não autorizados;
• Proteger suas credenciais de acesso;
• Manter o princípio de Human-in-the-Loop, revisando criticamente todo conteúdo gerado pela IA antes de utilizá-lo;
• Reportar imediatamente qualquer incidente ou falha identificada;
• Cumprir pontualmente com as obrigações financeiras pactuadas.

9.2. Direitos do Cliente

O Cliente tem direito a:

• Acessar a plataforma e utilizar suas funcionalidades durante a vigência da assinatura;
• Receber informações claras sobre os serviços contratados;
• Ter seus dados protegidos conforme a LGPD;
• Cancelar a assinatura a qualquer momento, observando os prazos e condições deste contrato;
• Acessar suporte técnico nos termos do SLA estabelecido;
• Solicitar portabilidade ou exclusão de dados;
• Beneficiar-se da Garantia de Continuidade do Setup (Cláusula 4.2).

10. Suspensão, Cancelamento e Retenção de Dados

10.1. Inadimplência e Suspensão de Serviço

O atraso ininterrupto no pagamento das faturas de mensalidade superior a 5 (cinco) dias consecutivos poderá acarretar a suspensão temporária do acesso aos painéis da plataforma e a paralisação imediata dos agentes de IA e automações ativas, até a integral regularização do débito. A SquadZ emitirá avisos prévios por e-mail antes da suspensão técnica.

10.2. Reativação

A reativação dos serviços suspensos por inadimplência ocorrerá em até 48 horas úteis após a compensação bancária dos valores em atraso, sujeitando-se, a critério da Contratada, a eventuais taxas administrativas de re-setup.

10.3. Cancelamento por Vontade do Cliente

O Cliente pode solicitar o encerramento da sua assinatura a qualquer momento, sem necessidade de justificação, devendo comunicar a sua intenção através dos canais oficiais com, pelo menos, 30 (trinta) dias de antecedência mínima. Caso exista um contrato com período de fidelização específico ou condições de desconto por pagamento antecipado, aplicar-se-ão as multas rescisórias dispostas na referida Proposta Comercial. O cancelamento efetivo cessa a emissão de cobranças futuras, mas não confere o direito ao reembolso ou estorno de valores proporcionais já faturados e disponibilizados no mês corrente.

10.4. Encerramento pela SquadZ

A SquadZ pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, adotem condutas ilícitas, comprometam a segurança da plataforma ou utilizem os agentes de IA para fins proibidos (conforme Cláusula 6.4).

10.5. Exclusão Permanente de Dados

Após o processamento efetivo do cancelamento, a SquadZ reterá os dados do Cliente em segurança e em modo de "somente leitura" por um período de carência de 30 (trinta) dias, permitindo que o Cliente mude de ideia ou finalize exportações. Concluído este prazo, todas as instâncias de bases de dados, prompts e arquivos associados ao Cliente serão permanente e irreversivelmente apagados e destruídos dos nossos servidores, em obediência às melhores práticas de segurança da informação e em total conformidade com a LGPD.

11. Plano de Descontinuidade e Exportação de Dados (Exit Plan)

Compreendemos a importância crítica da continuidade das informações para a sobrevivência do seu negócio. Na eventualidade extrema de encerramento definitivo e irreversível das operações corporativas da plataforma SquadZ, a Contratada compromete-se a assegurar um encerramento transparente:

• Notificar o Cliente, formalmente e por escrito, com no mínimo 60 (sessenta) dias de antecedência do encerramento das atividades;
• Manter a infraestrutura de servidores e o sistema funcional durante este período de transição, para evitar interrupções abruptas na operação do Cliente;
• Disponibilizar uma ferramenta, endpoint de API ou auxílio técnico direto para a exportação estruturada de todos os dados cruciais gerados e armazenados pelo Cliente (tais como base de leads, relatórios e registros de transações), em formatos universais e legíveis por máquina (ex: formato CSV, JSON ou planilhas XLSX). Este processo garante que o patrimônio de informação do Cliente seja preservado e facilita a migração para outras soluções de mercado (Mitigação de Vendor Lock-in).

12. Força Maior e Limitação Máxima de Responsabilidade Civil

12.1. Força Maior

Nenhuma das partes será responsabilizada por falhas ou atrasos no cumprimento das suas obrigações sob este Contrato (exceto pela obrigação de pagamento de valores devidos) causados por eventos fora do seu controle razoável, incluindo, mas não se limitando a, atos de Deus, guerras, terrorismo, pandemias declaradas por órgãos oficiais de saúde, embargos, tumultos, greves prolongadas que afetem serviços essenciais ou interrupções generalizadas de infraestruturas de telecomunicações regionais ou globais.

12.2. Teto Indenizatório

Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira aplicável, a responsabilidade total e acumulada da SquadZ (e dos seus diretores, funcionários e parceiros) perante o Cliente, decorrente ou estritamente relacionada com este Contrato — seja por ações baseadas em contrato, ato ilícito (incluindo negligência), quebra de garantia, responsabilidade objetiva ou qualquer outra base legal —, será estrita e inegociavelmente limitada ao valor financeiro total das mensalidades efetivamente pagas pelo Cliente à SquadZ nos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data da ocorrência do evento primário que deu origem à reivindicação ou litígio.

13. Alterações nos Termos

A SquadZ reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, sempre visando melhor adequação legal, tecnológica ou comercial. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência razoável por e-mail ou notificação na plataforma. A continuidade de uso após a publicação das alterações implica aceitação integral das novas condições.

14. Mediação, Foro e Resolução de Disputas

14.1. Legislação Aplicável

Estes Termos de Uso e o relacionamento entre as partes são regidos, estruturados e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, especialmente a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

14.2. Esforço de Resolução Amigável

Antes de iniciar qualquer procedimento legal, judicial ou administrativo, as partes comprometem-se a tentar resolver a disputa de forma amigável e de boa-fé através de negociação direta entre os representantes legais das empresas, durante um período mínimo de 30 (trinta) dias a contar da notificação formal da controvérsia.

14.3. Foro de Eleição

Frustradas as tentativas de resolução amigável, fica eleito de forma exclusiva o foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, como o único competente para dirimir quaisquer litígios, disputas, dúvidas ou controvérsias decorrentes destes Termos, renunciando expressamente as partes a qualquer outro foro, por mais privilegiado ou especial que seja ou venha a ser.